Foi comemorado no dia 13/07, 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma conquista histórica dos movimentos, organizações e entidades sociais em defesa da infância e adolescência. E por que comemorar o aniversário do ECA? Porque a história brasileira já nos mostrou que as crianças e adolescentes no Brasil, segundo sua classe social, sempre foram negligenciadas, excluídas e abandonadas, sem nenhum direito e sendo exploradas de todas as formas possíveis.
No Brasil Colônia, a livre arbítrio do julgador, o delito cometido por adolescentes poderia ser sentenciado com pena de morte. Durante a passagem ao período Imperial, as crianças escravizadas eram objeto de exploração dos senhores e de diversão dos seus filhos, e as crianças brancas empobrecidas, eram entregues a sua própria sorte. Com o objetivo de ocultar os filhos dados como “ilegítimos”, inicia-se o processo de “amparo” às crianças, ficando o cuidado à mercê da caridade e benemerência da igreja pela conhecida “Roda dos Expostos”, onde tais crianças eram “depositadas”.
No fim do século XIX e início do século XX, as crianças e adolescentes pobres (em situação de rua, abandonadas, etc.) eram vistas como um “problema social” potencialmente perigoso e, então, começaram a chamar a atenção do Estado. Criaram-se instituições para “menores” e, de forma higienista, a intenção era proteger a sociedade dos danos que essas crianças e adolescentes causavam (ou poderiam causar). Posteriormente, com o abominável Código de Menores, o Estado continuou a excluir, desproteger e estigmatizar as crianças e adolescentes, principalmente as empobrecidas, não reconhecendo seu papel protetivo, mas sim punitivo e repressivo.
Por meio de árduas lutas, com o processo de redemocratização do país e a conquista da Constituição Federal de 1988, é que o Estado assume seu papel e reconhece as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e, portanto, dignos de proteção integral. Desta forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 13 de julho de 1990, é o instrumento que assegura esses direitos, sendo reconhecido mundialmente como uma das leis mais avançadas no que tange à infância e adolescência.
O ECA, além de assegurar que crianças e adolescentes não vivenciem o que historicamente já superamos, garantindo o direito ao desenvolvimento físico, intelectual, afetivo, social, cultural, entre outros; ao contrário do que uma onda reacionária possa tentar afirmar, traz também o tratamento adequado - considerando fase peculiar do seu desenvolvimento - para os que estão em conflito com a lei, prevendo sanções e o cumprimento de medidas socioeducativas em estabelecimentos criados para este fim.
Assim, a comemoração do ECA torna-se oportuna, visto que vivemos um momento de ataque conservador aos direitos das crianças e dos adolescentes, em que, por meio de um golpe, inicia o processo de desmonte do Estado com a aprovação parlamentar da redução da maioridade penal para 16 anos. Esse golpe, que colocou em risco nossas crianças e adolescentes, fez o Brasil retroceder ao desconsiderar toda a luta histórica e todo o aparato jurídico-social do Estatuto. Disseminando mentiras sobre os crimes cometidos por estes, uma vez que, segundo o Ministério da Justiça, apenas 1% dos crimes no Brasil são cometidos por adolescentes, ocultam a verdadeira história vivenciada por milhares de crianças e adolescentes: eles são as maiores vítimas de todo e qualquer crime, tendo seus direitos humanos violados cotidianamente com a pobreza, a fome, a falta de moradia digna, o descaso com a educação pública, a ausência de investimentos no esporte, lazer e cultura, com o sucateamento dos serviços de saúde, com o racismo escancarado da sociedade brasileira, entre outras violações de direitos.
É diante desse cenário que os Escoteiros do Brasil vêm reafirmar sua luta em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Somos um movimento educacional que, desde seu surgimento, busca dar ferramentas para que as crianças e jovens possam desenvolver suas potencialidades físicas, sociais, espirituais, intelectuais, afetivas e de caráter. Trabalhamos diariamente para que o Escotismo seja um espaço de formação de novos líderes, engajados com a sociedade e com autonomia para fazer suas escolhas.
Entendemos que nossas crianças, adolescentes e jovens devem ser protegidas pelo Estado, assim como pela família e sociedade. Desde a criação do Estatuto, importantes leis foram desenvolvidas para proteger nossos jovens. Hoje, como entidade que atua em prol da juventude, celebramos os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na expectativa de acompanhar a evolução desse documento - que é forte referência no mundo - sem ter de passar por retrocessos.
